Projeto assinado por Lula para motoristas que trabalham com transporte de passageiros inclui contribuição previdenciária, jornada e remuneração mínima. Proposta segue para o Congresso
Reprodução/YouTube
São Paulo – “Autonomia com direitos” foi o slogan escolhido pelo governo para a cerimônia de assinatura do projeto de lei complementar (PLC) sobre o trabalho por aplicativos, nesta segunda (4), no Palácio do Planalto. Negociada por quase um ano entre governo, empresas e trabalhadores, a proposta de regulamentação tem como objetivo fixar direitos mínimos para a categoria, que reúne mais de 1,5 milhão de pessoas. Com quatro itens básicos: remuneração, previdência, segurança/saúde e transparência.
O projeto segue agora para o Congresso. Se aprovado, entra em vigor após 90 dias. Por enquanto, esse acordo é válido apenas para os trabalhadores de transporte de passageiros. Ainda não houve entendimento no setor de entrega de mercadorias.
“O que estamos fazendo aqui com vocês é uma lição”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Vocês deram um banho de inteligência, de sabedoria.” Ele citou a experiência da Espanha, que recentemente reformulou sua legislação trabalhista.
O fato de ter sido resultado de acordo via negociação direta pode facilitar a tramitação no parlamento, calcula o governo. O PLC cria o “trabalhador autônomo por plataforma”. Ele terá direito a R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). E pagará contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso, ele deve cumprir jornada de oito horas diárias.
Diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto ressaltou o caráter democrático da negociação e do resultado das discussões. Segundo ele, o projeto apresentado hoje assegura equilíbrio entre direitos sociais e a “sustentabilidade de um modelo de negócios inovador”.
“Essas empresas já estão há 10 anos no Brasil e jamais chamou o movimento sindical para discutir a vida do trabalhador”, afirmou o presidente do Sindicato dos Motoristas com Aplicativos do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros. “Não podemos deixar 1,5 milhão de trabalhadores no esquecimento. São 1,5 milhão de famílias, muitos perderam a vida”, acrescentou. Ele aproveitou para pedir abertura de linhas de financiamento, porque grande parte dos motoristas são “reféns das locadoras de veículos”.
Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também enfatizou o processo de negociação, mesmo com todas as dificuldades. Ele lembrou que o acordo estava pronto desde novembro – desde então, se discutia a redação do projeto. Marinho afirmou ainda que nunca se tentou enquadrar a categoria na CLT, como se afirmou na mídia. Essa era apenas uma das alternativas em discussão, observou. “O que nasce aqui é a organização de uma categoria diferenciada.”
Até agora, esses trabalhadores viviam uma situação de “liberdade falsa”, submetidos a jornada extensas e com remuneração baixa. “Estarão (caso o projeto seja aprovado) vinculados a quantas plataformas desejarem, poderão organizar seus horários, mas terão seus direitos garantidos.”
Assim, segundo o ministro, desde o ano passado o esforço tem sido de “reorganizar” o mercado de trabalho – em que muitos haviam sido empurrados para a informalidade –, para garantir direitos e, ao mesmo tempo, segurança jurídica. “A lei dos aplicativos é um exemplo disso.”
Propostas do projeto
Além de sindicatos da categoria, seis centrais participaram do grupo de trabalho tripartite que negociou o acordo: CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT. Pelas empresas, Amobitec, iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimento de Inovação Digital (MID), Mercado Livre, Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Rappi e Associação Latino-Americana de Internet (Alai). A representação do governo incluiu ministérios do Trabalho, da Previdência Social, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Advocacia Geral da União.
Fonte:RBA